INAC, Instituto Não Aceito Corrupção, denuncia em debate na Emerj o desmantelamento da Lei da Improbidade pelo Congresso

“O Brasil nunca teve uma política pública anticorrupção efetiva…”, disse o procurador de justiça criminal do Ministério Público de SP, Roberto Livianu, presidente do INAC

O INAC (Instituto Não Aceito Corrupção), representado por seu presidente, o procurador de justiça criminal do Ministério Público de SP, Roberto Livianu, participa da ‘21ª Reunião do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa’, que debate o ‘Panorama da Reforma da Lei da Improbidade’, que será realizada nesta sexta-feira, dia 18, das 17h às 20h, no auditório da Emerj (Escola de Magistratura do Rio de Janeiro), sendo também transmitida pelo Zoom.

Segundo Livianu, que também é doutor em direito pela USP, o enfraquecimento substancial da Lei da Improbidade pela Lei 14.230/21 é o símbolo de um grande retrocesso no combate à corrupção nos últimos anos. “A Lei de improbidade (8429/92), foi totalmente enfraquecida e esvaziada pela nova lei (14.230/21) aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2021, à medida em que prevê grandes benefícios aos corruptos e corruptores, trazendo grandes perdas ao país”, destaca Livianu, garantindo impunidade por lei.

Para o procurador, a nova Lei da Improbidade contém diversas inconstitucionalidades, em pelo menos 10 artigos que violam a Constituição brasileira. E o INAC é o ‘Amicus Curiae’ da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de número 7156, que arquitetou, em trâmite no STF, sob a relatoria do ministro André Mendonça. Esta Ação pretende restabelecer a letra da lei original (Lei 8429/92) e resgatar um instrumento jurídico de controle realmente eficaz contra a corrupção que assola o país.

“O Brasil nunca teve uma política pública anticorrupção efetiva. Tínhamos apenas algumas ferramentas como a Lei da Improbidade, Lei da Ficha Limpa, dentre outras, e estas sofreram enfraquecimento por iniciativa do próprio Congresso Nacional”, denuncia Livianu. 

O novo governo precisa ter compromisso com a luta anticorrupção. O presidente do INAC avalia que o ano de 2023 será um ano desafiador. “Assume o presidente da república eleito Lula, que hoje é considerado pela justiça tecnicamente inocente, mas que não foi absolvido, porque suas acusações não foram apreciadas no mérito”, explica o procurador. “Há um legado de boas leis como a LAI, a CGU, a lei da delação premiada e a lei 12846/2013 dos Governos petistas. 

A melhor forma de responder a seus adversários, seria utilizar a força de sua liderança, para construir a política pública anticorrupção brasileira”.

Serviço

Panorama da Reforma da Lei da Improbidade

Data 18 de novembro (sexta) das 17h às 20h

Auditório da Emerj

Rua Dom Manuel 25- 1º andar- Centro-RJ

Inscrição:www.emerj.tjrj.jus.br

Link: Eventos Gratuitos

Será presencial e transmitido pelo Zoom