Medidas de proteção às mulheres ganham reforços

CNJ aprova três novas leis de proteção às mulheres

Por unanimidade o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou três medidas que garantem os direitos das mulheres.

Em poucas palavras, elas reforçam o cumprimento das leis quanto à violência doméstica, mais participação no Poder Judiciário e quanto às que se encontram em prisões terem mais convívio com os filhos (indo além do período de amamentação).

Para Letícia Oliveira Furtado, Defensora Pública do Estado do RJ, as três resoluções têm como ponto crucial a projeção da visibilidade das questões próprias do gênero feminino que, durante muito tempo, mantiveram-se acobertadas pelo nosso Sistema de Justiça machista.

“No que tange às hipóteses específicas de cada uma delas, pode-se afirmar, em síntese, que tais medidas deverão trazer como consequências práticas favoráveis”, aponta.

Letícia Oliveira Furtado é Defensora Pública do RJ

Ela enumera:

  1. Para os casos de violência contra mulher, maior celeridade e abrangência pelos/dos órgãos que fornecem a prestação jurisdicional e maior acolhimento das mulheres vítimas por uma equipe multidisciplinar mais bem estruturada e preparada;
  2. Para os casos de participação feminina do Poder Judiciário, terão as mulheres garantia de representatividade por meio de ocupação de cargos de chefia e assessoramento;
  3. Para os casos envolvendo mulheres e gestantes privadas de liberdade (e internadas), especial atenção e manutenção do convívio das mães com seus filhos, o desenvolvimento desses. Nesse último caso, a resolução prevê várias normas visando o cuidado com a saúde da mulher mãe e/ou gestante mas fica claro que a preocupação maior é sempre com o bem estar dos filhos, que esse prevalece sobre o dela, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proteção às mulheres é conquistada passo a passo

Flávia Albaine, Defensora Pública de RO, opina que infelizmente ainda vivemos em uma sociedade que desrespeita, violenta e exclui as suas mulheres, indo na contramão dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil sobre o tema.

“Portanto, essas três medidas do CNJ representam a inclusão social de diferentes grupos de mulheres em diferentes setores da vida, concretizando, assim, a política de empoderamento e valorização das mulheres”, esclarece.

Flávia Albaine é Defensora Pública de RO

Segundo a Defensora, é mais um passo conquistado no âmbito d a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Ou, seja, vítimas de violência doméstica, presas grávidas e lactantes, assim como a preocupação com o acesso das mulheres na ocupação de órgãos colegiados relacionados à justiça”, concretiza.

Ambas afirmam que no momento em que o Conselho Nacional de Justiça elabora, de uma só vez, três resoluções regulando e garantindo expressamente os direitos das mulheres em esferas totalmente distintas, as quais deverão ser respeitados em todo o território nacional por todos os Tribunais do País, resta ao Poder Judiciário Nacional essa obrigação.

“Então, o órgão está se comprometendo-se a cumprir a sua obrigação de efetivar materialmente o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República de 1988”, finaliza Letícia.